A Necessária Formalização da União Estável Pós-Tema 809 Autor: Alan Duarte Villas Boas Alan Duarte Villas Boas[1]. Resumo O presente artigo analisa a profunda crise de segurança jurídica instaurada no Direito Sucessório após a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil pelo Supremo Tribunal Federal (BRASIL, 2017). Argumenta-se que a justa equiparação sucessória entre cônjuges e companheiros, ao não ser acompanhada de um m ...

O tempo como valor da vida Autor: Jones Figueirêdo Alves   Jones Figueirêdo Alves   A visão eclesiástica do tempo diz-nos que tudo tem o seu tempo determinado e há tempo para todo propósito debaixo do céu: há tempo de nascer e tempo de morrer; tempo de chorar e tempo de rir; tempo de abraçar e tempo de afastar-se; tempo de amar e tempo de aborrecer; tempo de guerra e tempo de paz.   Em ser assim, diante do tempo e de todo ...

Pai não pode ser impedido de conviver com o filho por denúncia tardia de violência doméstica: A instrumentalização da Lei Maria da Penha em disputas de guarda e o dever do Judiciário de proteger o melhor interesse da criança Autor: Tatiana Fortes Tatiana Fortes[1]   Resumo A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) representa uma conquista civilizatória fundamental na proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Contudo, sua utilização indevida como estratégia processual em disputas de guarda e convivência — especialmente por meio de denúncias tardias e desprovi ...

A Soberania da Coisa Julgada sob o Crivo do Balcão: O Papel do Tabelião e a Usurpação do Registrador Autor: Alan Duarte Villas Boas Alan Duarte Villas Boas[1] Resumo Este artigo analisa a tensão existente no sistema extrajudicial brasileiro, especificamente entre a atuação do Tabelionato de Notas e dos Cartórios de Registro. Argumenta-se que a função do Oficial Registrador tem, em certas ocasiões, extrapolado o mero controle de legalidade formal para adentrar indevidamente no mérito de atos notariais e de decis&oti ...

Direito à moradia familiar e REURB: os limites constitucionais da autotutela estatal em conflitos possessórios urbanos Autor: Melyne Cassimiro de Castro   Por Melyne Cassimiro de Castro   RESUMO O presente artigo analisa a atuação do Poder Público em conflitos possessórios envolvendo núcleos urbanos consolidados compostos por famílias que exercem a posse de longa duração, muitas delas estabelecidas no território desde as décadas de 1950 e 1960, em áreas submetidas a procedimentos de Regularizaç ...

Divórcio em caráter “liminar” e o erro terminológico Autor: Erick Labanca Garcia Erick Labanca Garcia[1]   Resumo O divórcio concedido em caráter “liminar” foi tema de um julgado no Superior Tribunal de Justiça. Este concedeu o divórcio mediante o julgamento antecipado do mérito em virtude de ser a dissolução da sociedade conjugal um direito potestativo, independente de contraditório e julgado mediante sentença constitutiva negativa com ef ...

Da Aberração Registral à Cegueira Judicial: Uma Análise Prática sobre a Negação da Justiça em Fraudes Patrimoniais no Direito de Família Autor: Alan Duarte Villas Boas Alan Duarte Villas Boas.[1]   Resumo O presente artigo critica uma falha sistêmica que se inicia nos serviços extrajudiciais e é perpetuada no Poder Judiciário, resultando na negação da tutela jurisdicional efetiva. A partir da experiência prática, analisa-se como os Cartórios de Registro de Imóveis geram aberrações jurídicas ao validar gravames ...

A desconstrução do paradigma biológico e a ascensão da afetividade: multiparentalidade e família multiespécie no novo horizonte do direito das famílias brasileiro Autor: Éder Antônio Pereira da Cruz Acesse o Artigo. ...

A guarda compartilhada como mecanismo de efetivação da proteção integral à criança e ao adolescente Autor: Érica Fiore Viana   Érica Fiore Viana[1]   RESUMO A guarda compartilhada, consolidada como regra no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.058/2014, representa uma evolução paradigmática no Direito de Família, alinhada ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Este artigo analisa o instituto sob uma ótica teórica, legislati ...

Alimentos, paternidade socioafetiva e a reforma do Código Civil Autor: Erick Labanca Garcia Erick Labanca Garcia[1]   Resumo A paternidade socioafetiva encontra, hoje, um importante papel no direito de família brasileiro. Com ela, vem a obrigação alimentar em relação aos filhos oriundos de filiação socioafetiva. Tendo isso em vista, a proposta de alteração do art. 1.696, do Código Civil, pelo anteprojeto de reforma deste, ao adicionar parágrafo &ua ...